A partir de amanhã quem não der prioridade leva multa

Não dar prioridade nas filas pode dar multa pesada

Não dar prioridade nas filas pode dar multa pesada

O decreto-lei que alarga a prioridade nas filas a todas as entidades públicas e privadas entra em vigor esta terça-feira, dia 27 de dezembro.

Não dar prioridade no atendimento a uma grávida, a portadores de deficiência ou de incapacidade física e a pessoas acompanhadas por uma criança até aos dois anos é ilegal, a partir de amanhã.

Segundo o que consta no documento disponibilizado, pelo gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as regras de prioridade nas filas de espera aos grupos referidos sofrem, assim, alterações uma vez que até ao momento só nos serviços públicos com atendimento presencial nas administrações central, regional e local existia este tipo de prioridade.

Em declarações ao PÚBLICO no Verão passado, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, considerou que o novo diploma "é o exemplo de legislação que seria desnecessária se conseguíssemos aplicar no nosso dia-a-dia uma coisa simples que se chama bom senso".

A regulamentação abrange todas as entidades com atendimento presencial que, em caso de incumprimento, estão sujeitas a multas que podem ir dos 100 aos 1000 euros de coima. Estipula-se ainda que pessoa idosa são todos os que tenham idade igual ou superior a 65 anos e que tenham "evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais".

Não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa "o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde". As conservatórias ou outra entidades de registo também irão funcionar conforme a ordem de registo.