Governo comemora e oposição lamenta decisão que mantém Moreira no cargo

Alan Marques  Folhapress- 3/202017

Alan Marques Folhapress- 3/202017

Segundo Celso de Mello, o foro privilegiado não significa imunidade contra investigações. "O ministro Moreira Franco não tem condenação judicial criminal transitada em julgado, nem é sequer réu em processo penal, que impeça a sua nomeação para cargos públicos", afirma também o documento, na parte escrita pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

Já o líder do governo do Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), aplaudiu a decisão do ministro Celso de Mello.


O juiz do Supremo Tribunal de Justiça Celso de Mello decidiu pela continuação de Moreira Franco no cargo, um homem do círculo do Presidente da República, Michel Temer, e também garantiu um estatuto de privilégio. "O ministro de Estado, além de estar sujeito a todas elas, também não dispõe de quaisquer benefícios adicionais ou vantagens processuais em razão da prerrogativa de foro de que é titular, sendo-lhe dispensada, nessa matéria, igualdade de tratamento aplicável a qualquer outro cidadão da República, como sucede, p. ex., em relação aos direitos e garantias individuais a todos assegurados, indistintamente, pela própria Constituição".

O Supremo recebeu dois mandados de segurança que questionam a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência, recriada por Temer para abrigar o aliado. Diz que "os vazamentos ilegais da Operação Lava Jato não se prestam como provas nem evidências para decisões judiciais ou administrativas" e que "a situação do ex-presidente Lula é distinta da situação do ministro Moreira Franco".


O senador ainda acredita que prevalecerá o entendimento do TRF da 1ª Região, que mantém Moreira como ministro, mas sem foro privilegiado. A nomeação causou grande desgaste para o governo, principalmente pela analogia com o caso do ex-presidente Lula.

A validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Enquanto uma guerra de liminares é travada em primeira e segunda instâncias, caberá ao STF a palavra final sobre a manutenção ou não de Moreira Franco como ministro. Segundo os partidos, a nomeação teve a intenção de garantir foro privilegiado ao político fluminense.


Para o Rede Sustentabilidade, o objetivo da nomeação de Moreira foi tirá-lo da competência da Justiça de primeiro grau. O peemedebista foi conduzido ao cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. embora seja citado em delações premiadas da Odebrecht.