Justiça vê vínculo empregatício no Uber

Tela do aplicativo Uber- Domingos Peixoto- 17/08/2016  Agência O Globo

Tela do aplicativo Uber- Domingos Peixoto- 17/08/2016 Agência O Globo

Uma decisão inédita no Brasil foi proferida na última segunda-feira (13): o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o vínculo empregatício entre o aplicativo Uber e um de seus motoristas. De acordo com ele, a Uber pagava comissões entre R$ 4 mil e R$ 7 mil por mês.

Segundo informado por testemunhas no decorrer do processo, a Uber concedia valores aos motoristas para que eles permanecessem em determinados pontos da cidade para angariar novos clientes e pagava valores distintos por turno.

Pela decisão, a Uber terá que pagar horas extras, adicional noturno, recolher FGTS, pagar férias e 13º salário proporcionais, aviso prédio, feriados trabalhados e outras multas previstas em lei.

Segundo o juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, depois das relações de trabalho conhecidas como fordismo e toyotismo, o Uber deu início ao "uberismo". O valor da condenação foi fixado, por estimativa, em R$ 30 mil. Entretanto, a indenização final a ser recebida pelo motorista deverá ser apurada em cálculo de liquidação da sentença.

A decisão do juiz Márcio Toledo Gonçalves ainda cabe recurso.

Para decidir o caso, o magistrado aplicou o princípio da realidade sobre a forma. O uso de sanções também é outra característica do vínculo empregatício, pois indica subordinação.

Em sua defesa, o Uber contestou a decisão.

A Uber argumentou em sua defesa que é uma empresa que explora uma plataforma tecnológica que faz a intermediação entre usuários do app e motoristas "independentes". Aqui, a empresa alega uma inversão: é o motorista quem contrata o aplictivo Uber, para captar essa base de usuários buscando prestadores de serviço.

Para a Uber: Não há dias ou horários obrigatórios para os motoristas, ressalta a empresa.

Juiz disse que Uber promove o conceito de controle difuso da rotina do trabalhador, que é feito por todos. O magistrado colocou ainda em sua sentença o termo "uberização" das relações de trabalho, que caracteriza "um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia". Para ele, este fenômeno, que interfere e desnatura a tradicional relação capital-trabalho, tem potencial para se expandir a outros setores da atividade econômica, o que resultaria num retrocesso civilizatório.

Ele afirma ainda que não se trata de ignorar a importância dos avanços tecnólogicos na evolução das relações trabalhistas, mas que a Justiça deve preservar um patamar civilizatório mínimo, com a aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador.

Não é o primeiro caso de processos de reconhecimento de vínculo envolvendo a empresa e um dos motoristas de sua plataforma.

Porém, após analisar o caso, o juiz do Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, avaliou que o motorista não estava inserido como empregado na estrutura empresarial da empresa. Para o magistrado, o condutor não estava subordinado às ordens da companhia, apenas sendo aconselhado sobre a postura que deveria adotar para ter bons resultados na plataforma.

"Também não configura a existência de subordinação jurídica a necessidade de que o motorista parceiro seja bem avaliado para permanecer como ativo na plataforma, porquanto as reclamadas não têm nenhum ingerência na avaliação por parte dos usuários do sistema, tratando-se de um risco assumido por ambas as partes contratantes", destacou o juiz.

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