Presidente da Câmara Federal sinaliza que pode 'matar' medidas anticorrupção

Câmara aprova programa de repatriação, mas exclui parentes de políticos

Câmara aprova programa de repatriação, mas exclui parentes de políticos

"Porque se a decisão é devolver por causa do rito de um projeto de iniciativa popular como tal, aí vai ter que validar as assinaturas", disse o presidente da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira (16) que irá esperar um posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de decidir sobre a tramitação do projeto de lei que reúne propostas do Ministério Público Federal de combate à corrupção. Devido às mudanças feitas, a matéria retorna ao Senado para nova votação.

Inicialmente, o texto base - com as liberações a parentes - havia sido aprovado pelo plenário por 303 votos a favor e 124 contrários. Além disso, deverá sair do texto a parte inserida durante sua tramitação que prevê a responsabilização de juízes e membros do MP por abuso de autoridade.


A tributação total também muda. O texto da Câmara também manteve a previsão de destinar 46% do montante arrecadado com as multas para Estados e municípios, que receberão o mesmo porcentual do imposto arrecadado por meio do Fundo de Participação de Estados e dos Municípios.

- É importante registrar que a aprovação do projeto no ano passado e o pagamento também da multa foi muito importante para que estados fechassem contas no fim do ano - destacou Rollemberg. O texto agora volta para o Senado.

Outro ponto modificado pelo substitutivo da Câmara é a exclusão da possibilidade de os não residentes no Brasil em 30 de junho de 2016 aderirem ao programa.


Como a proposta inicial, aprovado pelo Senado, não tinha nenhuma proibição explícita a participação de parentes de políticos, eles poderiam aderir à segunda fase do programa.

Baldy também incluiu trecho no substitutivo para impedir que declaração incorreta em relação ao valor dos ativos implique a exclusão do regime de regularização, permitindo à Fazenda exigir complementação de pagamento por meio do lançamento do tributo em auto de infração.

Ao participar do programa de legalização, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.