Receita publica nesta sexta-feira norma de extensão do prazo do Refis

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT: Prazo para adesão termina na próxima quinta-feira (31)

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT: Prazo para adesão termina na próxima quinta-feira (31)

A adesão ao programa terminava em 31 de agosto, e Maia, que está interinamente na Presidência da República devido à viagem do presidente Michel Temer à China, já havia sinalizado nesta semana que o prazo deveria ser estendido.

O Refis é importante para que o governo consiga cumprir a nova, e maior, meta de déficit primário, de 159 bilhões de reais para 2017 e 2018. Agora, os contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa até 29 de setembro.

Com a publicação do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 41/2017 em 08.08.2017, somente houve a prorrogação da vigência da Medida Provisória n° 783/2017 que dispõe do referido parcelamento. "Se esse for o acordo, amanhã a gente edita a medida provisória só prorrogando o prazo", declarou Maia. Ou seja, não basta o contribuinte fazer simplesmente a adesão, pois a mesma ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela para realmente ser incluída no PERT.

Contudo, evidentemente, que na hipótese do PERT ser alterado, eventuais regras estabelecidas até o momento sofrerão a contrapartida das respectivas alterações, tais como, prazo de adesão, valor das parcelas dos adiantamentos, etc.